Revista 15
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DOUTRINA
A inseminação artificial e a filiação perante o direito português e o direito brasileiro
AntunesVarela
Da necessidade de um código de processo administrativo – para a segurança jurídica dos administrados no estado social de direito (no Brasil)
A. B. Cotrim Neto
Administração pública e controlo judicial
Rogério Guilherme Ehrhardt Soares
Intervenção de terceiro
Marcos Afonso Borges
Os actuais acordos de cooperação da comunidade européia com a américa latina
Manuel Porto
Degli aspetti dei contratti nel diritto privato brasiliano
Luiz Roldão de Freitas Gomes
A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania – necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão: possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro
Gilmar Ferreira Mendes
A revisão na constituição da república portuguesa
Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza
A codificação do processo do trabalho
André Fontes
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