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DOUTRINA O dano à pessoa no direito civil brasileiro O depósito no direito romano. Algumas marcas romanas no direito português O reino dos Países Baixos. Configuração jurídica Fernando Whitaker da Cunha Primeiros problemas legiferativos da reforma penal de 2007 Miguel Pedrosa Machado Função social do tributo A tradição jurídica brasileira Ana Lúcia de Lyra Tavares A situação jurídica do nascituro: uma página a ser virada no direito brasileiro Flávio Tartuce
VARIA Professor Haroldo Valladão, um mestre no direito comparado
NOTICIÁRIO XIII Congresso Internacional de Direito Comparado
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