MONTEIRO, António Pinto.

 


O Direito do Consumidor em Portugal, nº 17, 1999.


Cláusulas limitativas do conteúdo contratual, nº 19, 2000.


Do Regime Jurídico dos Contratos de Distribuição Comercial, nº 22, 2002.


Cláusula penal e comportamento abusivo do credor, nº 25, 2003.


O direito à indenização de clientela do distribuidor comercial, nº 31, 2006.


 

 


Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1183 sala 503 - Copacabana - RJ - Brasil - Cep: 22070-011
Telefones: (55-21) 2522-0240 / (55-21) 2247-9521
E-mail: idclb@terra.com.br

IDCL 2017@Todos os direitos reservados
.