Revista 46
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CAPA
CONTRA CAPA
DOUTRINA
A indenização por danos não patrimoniais em debate: também na responsabilidade contratual? Também a favor das pessoas jurídicas? António Pinto Monteiro
Inexigibilidade e dispensabilidade do processo licitatório Sergio de Andrea Ferreira
Direito penal administrativo Walter Cruz Swensson Renato Swensson Neto
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